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| Imagem ilustrativa: internet |
Semanas atrás alguns veículos de comunicação informavam que o atual ministro de Estado chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) postulava criar uma secretaria para fiscalizar as empresas estatais. Ainda em estudo, a proposta adicionaria uma estrutura de auditoria paralela às demais existentes no órgão.
Ao que parece, a medida surge como resposta institucional aos escândalos de corrupção noticiados no sistema Petrobras e, à primeira vista, partiria de um pressuposto de ausência de estruturas organizacionais de fiscalização e controle no governo. A verdade, porém, é que não faltam instituições para acompanhar estatais. O que falta e faltou foi vontade política em priorizar, de forma sistemática e profunda esse acompanhamento, além de maior controle social.
Desde a redemocratização nenhum governo priorizou o controle nas estatais. Denúncias sobre conluios nas privatizações, escândalos na Sudam e Sudene permearam os governos Fernando Henrique. Com Lula, basta dizer que o mensalão iniciou com uma denúncia nos Correios e acabou por envolver o Banco do Brasil. O governo Dilma apresentou irregularidades nas Companhias Docas, no Banco do Nordeste, em Furnas e a própria reeleição foi ofuscada pela corrupção na Petrobras e sua ramificação na Operação Lava Jato.
Institucionalmente, no âmbito do Poder Executivo Federal, há inúmeras estruturas de controle: 1) O Ministério do Planejamento possui Diretoria para acompanhar e controlar as empresas estatais. O DEST; 2) A Presidência da República nomeia conselheiros de Administração e Fiscalização para também manter o controle; 3) A Casa Civil possui uma coordenação de controle interno que acompanha projetos estruturantes, muitos dos quais sob responsabilidade das estatais; 4) Toda empresa pública possui Auditoria Interna e, ainda, contrata empresas de auditoria externa independente. Ou seja, não faltam instituições, departamentos ou organismos de controle.
A própria CGU possui a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), estrutura que completou em 2014 o aniversário de 20 anos, e que tem como missão zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. Isto é, a SFC já detém competência para auditar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, a Petrobras, os Correios e tantas outras estatais.
Ocorre que nos governos Lula e Dilma a Secretaria Federal de Controle Interno, que detém 85% de toda a mão de obra na CGU, cumprindo ordens e diretrizes superiores, priorizou parte significativa de sua estrutura de fiscalização nas avaliações das transferências da União a Estados e Municípios. Uma opção política, contextualizada, dentro do desenho da chamada descentralização e municipalização. Quem repassa recursos também deve controlar sua aplicação.
Houve ênfase na alocação de servidores, recursos tecnológicos e logísticos na execução de trabalhos de fiscalização dos recursos que beneficiavam à população de forma direta, como a merenda escolar, o Bolsa Família, a manutenção de postos de saúde, a construção de escolas e distribuição de medicamentos.
Nos últimos 12 anos, estima-se que por conta dessa orientação do alto comando da CGU, a SFC alocou, no mínimo, 2 milhões de horas de auditoria fiscalizando programas federais geridos por municípios com até 50 mil habitantes, o que resultou em centenas de prisões de prefeitos, secretários, presidentes de comissões de licitação e outros agentes públicos. Já na Petrobrás, no mesmo período, foram alocadas aproximadamente 60 mil horas de auditoria. Os números dizem por si mesmo. É preciso ponderar que na gestão FHC existiam ainda menos auditores, orçamento e tecnologia.
A conclusão é que uma nova secretaria das estatais no âmbito da CGU, mais do que uma resposta efetiva à questão de governança, serve apenas para nos afastar do problema real. Tecnicamente é desnecessária, porque fragmenta e sobrepõe a outra estrutura competente e já existente. Politicamente é insustentável, afinal abre mais espaços de disputa partidária para cargos de livre nomeação, em área altamente sensível.
A sociedade está vigilante quanto ao futuro da CGU e deseja participar deste debate seja indiretamente, por entidades civis organizadas, ou diretamente, mediante consultas públicas. Exigimos mais controle social. Já os auditores da CGU esperam remédios institucionais efetivos, como a contratação de pessoal, aportes orçamentários e horas alocadas nas estatais.
* Filipe Leão é vice-presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC).
