Através da nova decisão judicial, proferida em 04/04/2024, o Juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, afirmou que o Município de Serra Preta não poderia prosseguir com o concurso público, sem autorização judicial, havendo descumprimento da liminar deferida anteriormente.
A
nova decisão judicial determinou "a manutenção da suspensão do Concurso
Público nº 002/2024, para provimento de cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município
de Serra Preta, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$
50.000,00 (cinquenta
mil reais), sem prejuízo de incidir a gestão no crime de desobediência e
improbidade administrativa".
Tarcisio Lima, autor da Ação Judicial
O Advogado Tarcisio Lima, Autor da Ação Judicial, informou que "ficou surpreso com a iniciativa do Município de Serra Preta em dar continuidade com o Concurso Público, sem autorização judicial, havendo nítido descumprimento da liminar que suspendia o concurso, e espera que a nova decisão judicial seja cumprida".
TEM MAIS
Justiça reitera decisão que
suspende o concurso da Câmara de Vereadores de Serra Preta
 |
| Há possibilidade de apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa, segundo Desembargador |
O Desembargador Emílio Salomão Resedá, da 4ª Câmara Cível, alerta para o descabido descumprimento da ordem judicial e chama atenção para a possibilidade de apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa.
O entendimento da Decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, acompanha o mesmo entendimento da ordem judicial que também mantém a suspensão do concurso de agentes comunitários de saúde do Município de Serra Preta, em razão de apuração de vícios e prejuízos ao erário e munícipes.
As decisões proibitivas decorrem de processos judiciais movidos pelo advogado Tarcísio Batista de Lima.
Justiça suspende processo seletivo do município de Serra Preta
Justiça: advogado aciona prefeitura de Serra Preta
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Participe do blog deixando sua mensagem, nome e localidade de onde escreve. Agradecemos.