O procurador da República João Paulo Lordelo,
do Ministério Público Federal em Paulo Afonso, no Vale do São Francisco,
encaminhou uma representação ao procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, sobre a aparente inconstitucionalidade da Lei Estadual n.
13.219/2014, que determina a concessão de motorista e segurança
vitalícios aos ex-governadores do Estado da Bahia.
No documento, que foi
enviado na última sexta-feira (9), Lordelo aponta que, se o
procurador-geral considerar a lei inconstitucional, ele pode apresentar
ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de
inconstitucionalidade, para tornar a lei inválida.
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