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| Multa milionária pode dificultar o orçamento municipal. |
O município de Serra Preta, 150 km de Salvador, enfrenta uma Ação de Execução proposta pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2019 - processo nº 0000869-45.2019.5.05.0191, no valor de R$ 3.621.778,14 (três milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais, e quatorze centavos), valor atualizado até novembro de 2021.
Essa multa milionária é fruto do descumprimento de um TAC
(Termo de Ajuste de Conduta) ainda na gestão do ex-prefeito Adeil Figueredo
Pedreira em 2009. Na época, o município se comprometeu a não contratar ou
manter contratado no quadro de pessoal qualquer empregado em desacordo com a
regra do prévio Concurso Público, sob pena diária.
Em 2019, o Ministério Público do Trabalho moveu execução da multa pelo descumprimento do TAC, razão pela qual o município de Serra Preta se vê devedor da quantia de R$ 3.621.778,14. Segundo o Advogado Tarcísio Lima “é preocupante um município como o de Serra Preta, com limitada arrecadação, sofrer penalização através de Execução de Multa em valor superior a Três Milhões de Reais, decorrente de descumprimento de obrigações legais e firmadas perante o Ministério Público. Valores que certamente comprometerão a saúde financeira do Município de Serra Preta, e prejudicará diretamente os munícipes”.
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| O distrito de Bravo, maior centro urbano do município, sofre com falta de infraestrutura |
O município de Serra Preta possui um IDH (Índice de Desenvolvimento
Humano) de apenas 0,566. Dados do IBGE apontam uma carência considerável
de domicílios urbanos com infraestrutura adequada, presença de bueiro, calçada,
pavimentação e meio-fio. A Sede do município sofre um êxodo histórico
desenfreado, onde praticamente não há oportunidade de emprego e renda para a população
economicamente ativa, embora a cidade histórica seja de 1722.
Na página eletrônica do Tribunal de Contas do Município (TCM),
Serra Preta contou com uma receita total de R$ 45.720.533,67 em 2021. “O Orçamento municipal é interessante se for administrado, observando os princípios constitucionais
e os investimentos estratégicos, mas não se pode perder recursos desta forma,
principalmente com multas milionárias", alertou o professor Sandro Sena.
Via whatsApp, tentamos ouvir os gestores sobre as medidas tomadas de 2009 até os dias atuais, visando o interesse municipal. O ex-prefeito e atual vice-prefeito, Adeil Figueredo, visualizou
a mensagem e questionou: “foi referente a que?” Já o ex-prefeito Aldinho disse
que ia se informar, mas chegou a afirmar que o município “não perdeu, não, até
onde eu sei”, escreveu. O ex-prefeito ficou de passar mais detalhes, porém duas semanas se esgotaram e tivemos que fechar a matéria. No dia 07 de maio de 2022, também enviamos
mensagens para o atual prefeito Franklin Leite, desejando saber quais medidas
judiciais ou administrativas serão tomadas, mas nenhuma resposta foi obtida.
Por telefone, o advogado trabalhista Tarcísio Lima nos informou que a Ação Executória já foi transitada em julgada, não cabendo mais recursos. Isso significa que dificilmente o município conseguirá arquivar a multa milionária, gerando um precatório. Em resumo, o precatório é um reconhecimento de uma dívida do Poder Público (municipal, estadual ou federal), que surge de uma ação definitiva e irreversível. A partir daí, a Fazenda Pública é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica. A multa milionária de mais 3,6 milhões, segundo a cláusula oitava do TAC, será direcionada ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
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