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| Presidente do Diretório Estadual do PSOL na Bahia, Marcos Mendes |
O presidente do Diretório Estadual do PSOL na Bahia, Marcos Mendes, e do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (SINDICONTAS), Joselito Mimoso, ajuizaram nesta segunda-feira,21, ação popular contra a contratação de servidores pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em 2015. Desde o início de 2013 vem sendo constantemente noticiado na imprensa baiana que o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, com a omissão dos demais integrantes da Mesa Diretora da Casa, comumente pratica atos ilegais e abusivos na contratação de servidores públicos temporários sob o REDA.
Com base nestas matérias, dia 27 de julho, Marcos Mendes e Joselito Mimoso oficiaram Nilo solicitando informações acerca das contratações pelo REDA em 2015, como editais públicos de seleção e publicações das nomeações. Não obtendo resposta acerca das informações solicitadas, ingressaram com a ação popular nas quais alegam que os contratos são nulos por ausência de seleção pública e de publicação das nomeações, ferindo, assim, o art. 37 da Constituição Federal; o art. 252, § Lei Estadual 6677/94 (Estatuto do Servidor Público) e o art. 4º, inciso I da Lei Federal 4.717/64 (Lei da Ação Popular).
A ação deverá ser processada pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que já está julgando uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual sobre o mesmo tema. Além Marcelo Nilo (PDT), também são réus na ação, os deputados: Adolfo Menezes (PSC), Tom Araújo (DEM), Carlos Geilson (PTN), Pastor Sargento Isidorio (PSC), Leur Lomanto Júnior (PMDB), Aderbal Caldas (PP), Fabricio Falcao (PC do B) e Sidelvan Nóbrega (PRB), por integrarem a Mesa Diretora da ALBA.
Informações: Política Livre
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