29 de março de 2017

Prefeito envia à Câmara projeto de criação e regulamentação da Guarda Municipal em Serra Preta

Imagem ilustrativa: internet
O prefeito do município de Serra Preta, Rogério Serafim Vieira de Souza, Aldinho, enviou à Câmara de Vereadores na última quarta-feira (22), o  projeto de lei que visa a criação e regulamentação das atividades da Guarda Municipal, com o objetivo de atender as necessidades do município e a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.

A proposta é que a Guarda Municipal assuma de forma efetiva a função de proteção social e prevenção, visando colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, observadas estritamente as competências municipais.

A Guarda Municipal deverá ser coordenada por um Comandante e todos os seus membros serão submetidos a cursos e treinamentos específicos.  

Diante das novas competências,a Guarda Municipal ganhará maior autonomia na área operacional, além de estrutura apropriada ao cumprimento de suas finalidades, o que significa uma gestão mais eficiente e capacidade de atuação com maior agilidade nas suas atribuições, que se seguem:

• Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva diurna e noturna;
• Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;
• Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;
• Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
• Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio.
• Disciplinar o trânsito nas vias e logradouros municipais.

A proposta, que aguarda a votação pela Câmara Municipal, prevê ainda a realização de concurso público para o cargo de guarda municipal.

Informações: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Serra Preta

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