A Organização das Nações Unidas (ONU) criticou nesta sexta-feira (24) o governo interino de Michel Temer (PMDB) após decisão de transformar a Controladoria-Geral da União (CGU) no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
As posições do órgão são representadas por dois relatores; para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Atualmente dirigida por Rodrigo Janot, a CGU é considerada um órgão de fiscalização mais independente que uma pasta ou ministério. Por isso, a dupla da ONU considera que “qualquer alteração no funcionamento da antiga CGU deveria visar torná-la mais autônoma e independente de determinações do poder executivo” em vez de deixá-la ainda mais subordinada ao Governo Federal.
“Nos últimos anos, os principais avanços alcançados no Brasil em termos de promoção do direito à informação se beneficiaram fortemente do trabalho da CGU”, apontou Edison Lanza, relator especial interamericano para a Liberdade de Expressão, ressaltando que a instituição auxiliou a criar a Lei de Acesso à Informação de 2011.
“Por conta de sua ligação direta à Presidência da República, a CGU pôde oferecer uma oportunidade de recurso a todos aqueles a quem o acesso à informação havia sido negado por ministérios e outras instituições federais. É importante garantir a manutenção dessa capacidade no novo arranjo institucional”, completou Lanza.
Interferência na EBC
Outra questão abordada foi a “interferência” de Temer na direção da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), responsável pela criação de conteúdo jornalístico de todas as regiões do país em plataformas como rádio, televisão e internet.
Em 17 de maio, Temer tirou o diretor da EBC do cargo em que estava começando o seu mandato de quatro anos. No dia 2 de junho, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) reconduziu Pedro Varoni ao posto. No vácuo em que Varoni não esteve na empresa, porém, a nova direção suspendeu contrato de jornalistas alegando “viés político” contrário ao novo governo, ao mesmo tempo que cancelou programas de televisão e sinalizou para uma diminuição da rede estatal TV Brasil.
“A interferência na direção da EBC e a conversão da CGU em Ministério são passos negativos para um país conhecido pelo seu sólido compromisso com a liberdade de opinião e expressão”, afirmaram os relatores Edison Lanza e David Kaye, esse último representante da Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão da CIDH.
“O Brasil está passando por um período crítico e precisa garantir a preservação dos avanços que alcançou na promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação pública ao longo das duas ultimas décadas”, completaram os relatores.
Kaye diz ter ciência das dificuldades econômicas enfrentadas pelo Brasil atualmente, em particular a da EBC. “Entretanto, essas preocupações não justificam interferências na administração de uma emissora pública nacional e, em particular, no seu trabalho jornalístico. Portanto, felicitamos a decisão do ministro do STF Dias Toffoli, por reconduzir o diretor da EBC ao seu cargo”, continua.
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