11 de abril de 2016

Serra Preta: MPF aciona prefeito Adeil Figuerêdo por ato de improbidade administrativa

MPF ajuíza ação contra ex-prefeito de Serra Preta por contrato irregular de R$ 665 mil
As investigações do MPF apontam que o gestor público contratou uma empresa de transportes “de fachada” para prestar serviços à Secretaria de Saúde do município

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana/BA ajuizou na última quarta-feira (6/4) uma ação civil pública contra o prefeito de Serra Preta/BA Adeil Figuerêdo Pedreira, a empresa Ramos Fagundes Locação e Transportes e seu sócio-administrador, Ademir Martins Ramos, por ato de improbidade administrativa. O gestor é acusado de ter contratado por R$ 664.784,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais) a organização caracterizada como evidentemente “de fachada” nas investigações para a prestação de serviços de transporte para a secretaria de saúde do município, utilizando-se de recursos do SUS – Sistema Único de Saúde.
As investigações foram iniciadas pelo MPF com objetivo de apurar irregularidades em um processo licitatório promovido pelo município em 2011, durante a gestão de Adeil Pedreira, para contratar uma empresa especializada ou pessoa física para a locação de transporte para atender os serviços das secretarias de Saúde, Educação e Obras do município. A empresa Ramos Fagundes venceu os lotes pelo quais concorreu, porém as apurações comprovaram que o estabelecimento não possuía veículos ou funcionários registrados para desempenhar os serviços de transporte.
Para desenvolver as atividades previstas no contrato com a prefeitura, a empresa de transportes subcontratou integralmente os serviços, prática comprovada por meio da análise de contratos realizados entre a vencedora do processo licitatório e pessoas físicas com o objetivo de locação de grande quantidade de veículos com motoristas. A Lei 8.666/93, sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, proíbe a conduta . A legislação permite apenas a subcontratação para a prestação de parte dos serviços contratados.
O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior requer que a Justiça Federal, em decisão liminar, determine a indisponibilidade dos bens dos acusados no mesmo valor do contratado e o bloqueio dos valores encontrados em suas respectivas contas-correntes e aplicações financeiras. Pleiteia ainda o MPF que o judiciário condene as partes a ressarcir os danos causados; a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios; a perda da função pública, se houver; a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos, como prevê o art. 12 da Lei n° 8.429/92, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Número para consulta processual na Justiça Federal – 3554-95.2016.4.01.3304 – Subseção Judiciária de Feira de Santana.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2474/2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br www.twitter.com/mpf_ba
Informações: Valter Vieira

2 comentários:

  1. Zelito Leite11 abril, 2016

    Que sejam devolvidos cem por cento dos valores desviados da educação, saúde, segurança, creches, aguadas e dos veiculos municipais vendidos em forma de leilões.
    Estou no aguardo para ainda ver que a política seja unicamente para pessoas sérias e honradas comprometidas com o bem comum ou seja: Cuidar da população e da cidade.

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  2. Oh minha cidade você não merece isso!!!

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