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| Manifestação contra distorções na cobrança do IPTU e da taxa do lixo |
A insatisfação contra distorções na cobrança do IPTU e da taxa do lixo tem levado contribuintes soteropolitanos a se organizar em grupos para protestar e buscar uma solução, inclusive em diálogo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que instaurou um procedimento para acompanhar o assunto.
Segundo o MP, o procedimento vai analisar "a
razoabilidade e legalidade da majoração da taxa de lixo, bem como a
regularidade da sua utilização e as possíveis distorções do IPTU de imóveis
vizinhos".
Este ano, seguindo o Índice de Preços ao Consumidor
(IPCA) de dezembro de 2020 a novembro do ano passado, a prefeitura reajustou em
10,74% o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Já a
Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD)
teve um aumento de 50%.
Por outro lado, juristas afirmam que há
inconstitucionalidade na atual cobrança e atribuem os problemas à reforma feita
em 2013, no início da gestão do então prefeito ACM Neto.
"No IPTU, a inconstitucionalidade reside desde
2014, tornando-se mais visível agora, principalmente por conta das disparidades
existentes com a utilização das travas apenas para imóveis construídos até
2013, penalizando os empreendimentos entregues a partir de 2014, que não têm
direito a trava e, portanto, às vezes tem o IPTU sete vezes maior do que os
imóveis vizinhos, cujas características são as mesmas", afirma Karla
Borges, professora de Direito Tributário.
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| O vereador e advogado Edvaldo Brito tem criticado o IPTU da capital desde 2014 |
Moradora de Patamares, a advogada Lineia Costa, do
movimento IPTU Justo, relata o seu caso: "No meu condomínio, todos os
apartamentos são iguais, com a exceção da cobertura, e tem vários preços
diferentes sendo cobrados. Eu pago R$ 6,6 mil e a minha vizinha paga R$ 5,8
mil. A planta é exatamente igual. A gente fez diversos requerimentos administrativos
na Secretaria da Fazenda e não tivemos resposta nenhuma". "Em um
prédio vizinho, um apartamento com 266 m², tem o IPTU torno de R$ 3 mil, com R$
100 da taxa de lixo. No meu apartamento, de 110 m², é R$ 6,6 mil, com R$ 1.350
da taxa", acrescenta. Um abaixo-assinado com 1,2 mil assinaturas também
foi entregue na pasta e uma audiência realizada com a secretária da Fazenda,
Giovanna Victer.
Karla dá outro exemplo de distorção na cobrança:
"Um apartamento em Vila Laura construído em 2013 possui o valor venal de
R$ 356.473,68 e IPTU 2022 de R$ 485,13. No mesmo condomínio, outro imóvel
exatamente igual entregue depois de 2014, portanto, sem trava, tem valor venal
de R$ 487.418,00 e o IPTU 2022 de R$ 2.651,86. A TRSD de 2021 era de R$ 644,41
passou em 2022 para R$ 966,62".
O advogado tributarista e vereador Edvaldo Brito
(PSD) diz ainda que o prefeito Bruno Reis não cumpriu a lei ao não enviar à
Câmara Municipal, no seu primeiro ano de mandato, a atualização da Planta
Genérica de Valores (PGV), que serve de base para o cálculo do IPTU. Brito
afirma que chegou a alertar o gestor sobre a necessidade de cumprimento da
norma, em uma audiência realizada em setembro.
"Acabou o ano e não veio a planta. Em dezembro,
ele fez a correção monetária em 10,74% e linear, o que significa que nivelou
todo mundo. Imóveis que se valorizaram foram considerados iguais aos que se
desvalorizaram. Desobedeceu a Constituição, que determina que o tributo tem que
respeitar a localização, o uso e o valor do imóvel. O aumento linear não pode
acontecer", aponta o vereador.
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