Foto: Calila Notícias |
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira
(23/10), emitiu opinativo pela rejeição das contas de 2013 da prefeitura
de Capela do Alto Alegre, da responsabilidade de Joseney da Silva Santos,
com aplicação de multas de R$ 5 mil, por falhas constantes no relatório, e
de R$ 43.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não
redução da despesa total com pessoal. Também foi determinado o
ressarcimento aos cofres municipais de R$ 7.827,97, com recursos pessoais,
por despesas indevidas com pagamento de multas e juros.
O prefeito cometeu diversas irregularidades em processos
licitatórios, sobretudo impropriedades formais, tais como inadequação da
modalidade licitatória ao objeto licitado, pareceres jurídicos não
juntados ao processo administrativo e ausência de habilitação jurídica e
publicação do resultado da licitação. Os procedimentos licitatórios tinham
como objetos a aquisição de materiais de limpeza, hortifrútis, contratação
de serviços de locação de veículos, transportes escolar, assessorias e
consultorias.
Também foi extrapolado o limite de 54% para a despesa total
com pessoal, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foram
promovidos gastos na ordem de R$ 12.997.418,13, equivalente a 69,78% da
receita corrente líquida do municípios, que alcançou o montante de R$
18.626.337,92.
Cabe recurso da
decisão.
Informações: Priscila Leite
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
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