Durante coletiva de imprensa, na última quinta-feira (21/3, o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, anunciou que vai emitir um decreto e, posteriormente, encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, proibindo a contratação, em cargos comissionados, de homens que batem em mulher. A medida foi anunciada após o assassinato da professora Joselita Félix, servidora municipal.
Ele garante que, nesta próxima semana, publicará o decreto com a proibição e também encaminhará o projeto de lei para apreciação da Câmara. Tão logo o projeto seja aprovado pelos vereadores, o decreto será revogado e passará a valer a lei.
Vamos exigir uma certidão negativa relativa a Lei Maria da Penha. Essa medida vai valer tanto para servidores do quadro, no momento de ocuparem cargo em comissão, quanto para o comissionado que não é servidor do quadro, afirmou Hildon Chaves.
O prefeito informou ainda que existe um anteprojeto da vereadora Joelna Holder, que trata do mesmo assunto, mas que prevê proibição apenas para os casos após o trânsito em julgado. “Eu entendo que não, que o fato de já está respondendo, instaurou inquérito policial, nós entendemos que já é aplicável e não precisa esperar a conclusão do processo. No caso da professora Joselita Félix, que era do quadro da prefeitura, foi registrado uma vez na delegacia e depois aconteceu essa tragédia, lamentou.
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