Prefeito de Serra Preta é contra o fechamento da comarca

TJ decide desativar a comarca de Serra Preta

Serra Preta está entre os 33 municípios que terão suas comarcas desativadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram aprovar, dia 05 deste mês, a desativação das comarcas, alegando critérios e questões técnicas como arrecadação judicial e despesas da comarca, bem como a distância entre as unidades que passarão a assumir o acervo processual e o número de servidores da antiga comarca.

Em entrevista numa rádio de Feira de Santana, o prefeito Aldinho afirmou que o fechamento trata prejuízo a população do município de Serra Preta. Disse que já esteve no Tribunal de Justiça para discutir a manutenção e que segunda-feira (17) estará novamente, acompanhado de lideranças e de vereadores de oposição como situação para uma nova rodada de negociação.

Segundo a OAB, em 2011 o TJ-BA fechou 50 comarcas, o que teria deixado cerca de 655 mil pessoas sem acesso ao Poder Judiciário. Em 2014, agregou outras 25 unidades. Atualmente, existem 215 comarcas atendendo os 417 municípios da Bahia. Em nota, a OAB informou que o fechamento de comarcas é inconstitucional e representa descumprimento da função estatal. Ainda segundo a OAB, isso autoriza a intervenção do Poder Judiciário Federal, como uma forma de preservar as garantias individuais e coletivas dos cidadãos baianos. 

Tudo indica que o Tribunal de Justiça está determinado a fechar as comarcas. A justificativa de pouca movimentação judiciária é questionada pela população de Serra Preta. A comarca ficou um bom tempo sem juiz e promotor público, desestimulando a confiança da população em buscar novas reparações judiciais.

Em 2016, o advogado Sérgio Ribeiro já sinalizava a precariedade dos serviços

Em 2016, o advogado Paulo Sérgio Ribeiro decidiu fazer uma breve greve de fome na frente da sede do Tribunal de Justiça da Bahia, reivindicando Juiz e Promotor na comarca. “A comarca está sem juiz há seis anos, afirmou o advogado ao site Bahia Notícias. Ele também diz que a cidade não tem promotor de Justiça. “Em novembro de 2015, uma juiz foi nomeada, mas ficou apenas 42 dias. O Tribunal nomeou um juiz substituto, mas não há despacho, não há sentença. Uma ação alimentícia, por exemplo, aguarda um parecer há três anos. A comarca está descoberta, nem o promotor substituto vai à comarca”, afirmou Ribeiro ano passado. 

Pensando na discricionariedade do Tribunal, o prefeito Aldinho tenta amenizar os prejuízos para Serra Preta, negociando a permanência dos cartórios de registros e implementando uma espécie de posto avançado no Ponto de Serra Preta. Ainda há possibilidade do TRE continuar no município, mas não é certo. Como disse Ruy Barbosa, “a pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”.

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