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| Câmara homenageia o menino Bernardo assassinado no RS |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (21/5) a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes
serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta,
que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua
tramitação, vai se chamar agora Lei Menino Bernardo.
O novo nome
foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11
anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos
(RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.
O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), será analisado agora no Senado.
Segundo a proposta,
os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e
degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência,
encaminhamento para tratamento psicológico
e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas
serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.
Além disso, o profissional de saúde,
de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre
casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de
3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.
Jus Brasil
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