Lewandowski: Privatizações podem trazer prejuízos irreparáveis ao país

Foto: SCO/STF

Jornal GGN - Ao proibir o governo federal de privatizar estatais sem a autorização do Congresso Nacional, o ministro Ricardo Lewandowski criticou a "crescente" tendência de "desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação" e que "poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país".

 

O ministro atendeu a um pedido de liminar da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), que questionavam a constitucionalidade de uma lei de 2016.

 

A lei criada durante o governo de Michel Temer dá liberdade ao Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal, de gerir as empresas públicas, possibilitando a sua privatização. A decisão de Lewandowski, assim, impede a medida do governo para empresas públicas da União, de Estados e de municípios.

 

Para impedir, por meio de liminar, as privatizações a qualquer custo, sem passar pela aprovação dos parlamentares no Congresso, o ministro do Supremo lembrou que a Constituição Federal indica que a alienação de bens públicos deve atender a lei de licitações, que gere "igualdade de condições a todos os concorrentes".

 

Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido enquanto a ação questionada não for julgada pelo Plenário do Supremo, aonde os demais dez ministros também se posicionam. O julgamento, contudo, ainda não foi marcado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

 

Ao atender à liminar, o ministro disse que o Plenário do Supremo também deverá analisar se a lei que permite a privatização, determinada em 2016, também seria válida ou inválida para empresas que prestam serviços públicos ou somente as que são estatais.

Informações: GGN